DELIBERAÇÃO CBH-PARDO 011/10

Aprova a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbano e industrial dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, no âmbito da Bacia Hidrográfica do Pardo e dá outras providências.

O COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARDO – CBH-PARDO, no uso de suas atribuições legais, dispostas em seu Estatuto, e;

Considerando a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que institui a Política e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo;

Considerando que aos 12 dias do mês de junho do ano de 1996, no Município de Ribeirão Preto, foi instalado o Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo (CBH-PARDO), conforme ata da assembléia de instalação do CBH-PARDO;

Considerando a Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005, estabelecendo etapas a serem cumpridas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas para viabilização da cobrança, dentre elas, a aprovação dos valores a serem cobrados na bacia, a forma e a periodicidade da cobrança, que deverão constar de estudos financeiros e técnicos que a fundamentem, conforme o parágrafo único do artigo 14 deste decreto;

Considerando que a Deliberação CBH-PARDO 011/07, de 06 de dezembro de 2007, constituiu o Grupo de Trabalho de Estudo da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, vinculado ao CBH-PARDO;

Considerando que o CBH-PARDO aprovou a revisão do Plano da Bacia Hidrográfica do Pardo por meio da Deliberação CBH-PARDO 009/08, de 05 de dezembro de 2008, com o programa de investimentos 2008/2011 para hierarquização quadrienal de ações voltadas à gestão, planejamento e obras em recursos hídricos;

Considerando que a Deliberação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) nº 90 de 10 de dezembro de 2008, aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança dos usuários urbanos e industriais, pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo; e que Deliberação CRH n° 111 de 10 de dezembro de 2009, estabelece conteúdo mínimo dos estudos técnicos e financeiros para fundamentação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo a ser apresentado pelos Comitês de Bacias para referendo do CRH;

Considerando que a Deliberação CBH-PARDO 012/09, de 04 de dezembro de 2009, definiu a partir de janeiro de 2011 o início da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no âmbito do CBH-PARDO;

Considerando que o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) e Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) criaram o cadastro específico de usuários para fins da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e que este está em fase de atualização;

Considerando que a Secretaria Executiva do CBH-PARDO, o DAEE e a CETESB procederão a revisão, atualização e consolidação do cadastro de usuários, visando auxiliar na constituição de banco de dados específico para a cobrança na Bacia do Pardo; e,

Considerando as recomendações efetuadas pela Câmara Técnica da Cobrança (CTCob) do CRH, por ocasião da reunião ocorrida em 27/07/2010, como forma de adequação legal do texto desta deliberação.

DELIBERA:

Artigo 1º - Fica aprovada a proposta constante desta Deliberação para ser apresentada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos visando à implantação da cobrança pelos usos urbano e industrial dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo existentes na Bacia Hidrográfica do Pardo, a partir de julho de 2011.

Artigo 2º - Os Preços Unitários Básicos – PUBs, definidos no art. 10 e no item 9 do Anexo do Decreto nº 50.667/06, serão os seguintes:

I – para captação, extração e derivação: PUBcap = R$ 0,01 por m³ de água captado, extraído ou derivado;

II - para consumo: PUBcons = R$ 0,02 por m³ de água consumido;

III - para lançamento de carga de DBO_5,20 : PUB_DBO = R$ 0,10 por kg de carga de Demanda Bioquímica de Oxigênio (de 5 dias a 20°C) – DBO_5,20.

Parágrafo único - Os PUBs descritos no caput deste artigo serão devidos pelos usuários de recursos hídricos, a partir da implementação da cobrança na Bacia Hidrográfica do Pardo, seguindo a progressividade de aplicação abaixo:

I - 60% dos PUBs, no primeiro exercício fiscal;

II - 75% dos PUBs, no segundo exercício fiscal;

III - 100% dos PUBs, no terceiro exercício fiscal em diante.

Artigo 3º - Serão considerados usos insignificantes as extrações de águas subterrâneas e as derivações ou captações de águas superficiais, bem como os lançamentos de efluentes em corpos d’água, inferiores ao volume de 05 (cinco) metros cúbicos por dia, isoladamente ou em conjunto.

Artigo 4º - O Valor Total da Cobrança que cada usuário de recursos hídricos deverá pagar será calculado com base nos usos de recursos hídricos a serem efetuados, no ano do pagamento, no período compreendido entre 1º de janeiro, ou a data do início da cobrança pela utilização de recursos hídricos para usos implantados durante o ano, até 31 de dezembro.

§ 1° – O pagamento referido no caput deste artigo poderá ser efetuado em parcela única ou em até 12 (doze) parcelas mensais de igual valor com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que o número de parcelas não poderá ultrapassar o correspondente número de meses apurado no cálculo do valor a pagar.

§ 2° – Fica estabelecido valor mínimo de cobrança no montante de R$ 30,00 (trinta reais), devendo-se obedecer às seguintes formas de cobrança:

I - Quando o Valor Total for inferior ao valor mínimo de cobrança, o montante devido será cobrado do usuário de uma única vez no ano em que, cumulativamente, atingir o valor mínimo;

II - Quando o Valor Total for superior ao mínimo e inferior a 2 (duas) vezes o valor mínimo de cobrança, o montante devido será cobrado do usuário de uma única vez;

III - Quando o Valor Total for igual ou superior a 2 (duas) e inferior a 12 (doze) vezes o valor mínimo de cobrança, será efetuada a cobrança com número de parcelas inferior a 12 (doze), de tal modo que o valor de cada parcela não seja inferior ao valor mínimo de cobrança.

Artigo 5º – Considerando todos os tipos de uso e seus respectivos coeficientes de ponderação, o Valor da Cobrança Anual será a soma da parcela correspondente ao Valor da Cobrança pela captação, derivação ou extração, Valor da Cobrança pelo consumo e Valor da Cobrança pelo lançamento, como segue a fórmula.

Valor da Cobrança Anual (R$) = PUF_CAPxQ_CAP + PUF_CONSxQ_CONS + PUF_CLxQ_CL

Onde:

PUF = Preço Unitário Final

cap = captação

cons = consumo

CL = carga lançada

PUF_CAP = PUB_CAP x (X₁.X₂.X₃...X_n) (R$/m³)

PUF_CONS = PUB_CONS x (X₁.X₂.X₃...X_n) (R$/m³)

PUF_CL = PUB_CL x (Y₁.Y₂.Y₃...Y_n) (R$/m³)

PUB = Preço Unitário Básico

X₁, X₂, X₃, ..., Xn e Y₁, Y₂, Y₃,..., Yn= coeficientes ponderadores

Q_CAP = V_CAP (é o volume captado fornecido pela empresa concessionária)

Q_CONS = V_CONS = V_CAP X FC

Onde:

V_CONS é o volume de consumo

FC é o fator de consumo

Q_CL = V_LÇ x Cc x (1 - F_TR x F_ER)

Onde:

Q_CL = carga em Kg

V_LÇ = volume de lançamento

V_LÇ = V_CAP – V _CONS ou valor fornecido

Cc = Concentração típica da DBO_5,20 – valor indicado em literatura

F_TR = Fator de Tratamento (dado fornecido ou adotado)

F_ER = Fator de eficiência de remoção (dado fornecido)

Artigo 6º – Os Coeficientes Ponderadores - CP, definidos no art. 12 do Decreto nº 50.667, de 30/03/2006, com as classificações, valores e condicionantes descritos na Resolução CRH nº 90, de 10/12/2008, serão empregados conforme segue:

I – Para captação, extração e derivação:

Característica considerada	CP	Classificação	Valor
natureza do corpo d'água	X1	superficial	0,95
		subterrâneo	1,15
classe de uso preponderante em que estiver enquadrado o corpo d'água no local do uso ou da derivação – Decreto Estadual 10.755/77.	X2	classe 1	1,1
		classe 2	1
		classe 3	0,95
		classe 4	0,9
disponibilidade hídrica local (Vazão Total de Demanda / Vazão de Referência). Vazão de Ref = Vazão Q7,10 + Vazão Potencial dos Aqüíferos. Local= UGRHI 04	X3	muito alta (‹ 0,25)	0,9
		alta (entre 0,25 e 0,4)	0,95
		média (entre 0,4 e 0,5)	1
		crítica (entre 0,5 e 0,8)	1,05
		muito crítica (acima de 0,8)	1,1
volume captado, extraído ou derivado e seu regime de variação.	X5	sem medição	1
		com medição	1
a finalidade do uso	X7	Sistema Público	1
		Solução Alternativa	1
		Indústria	1
transposição de bacia	X13	Existente	1
		Não existente	1

II – Para consumo:

Característica considerada	CP	Classificação	Valor
natureza do corpo d'água	X1	*	1
classe de uso preponderante em que estiver enquadrado o corpo d'água no local do uso ou da derivação – Decreto Estadual 10.755/77.	X2	*	1
disponibilidade hídrica local (Vazão Total de Demanda / Vazão de Referência) Vazão de Ref = Vazão Q7,10 +Vazão Potencial dos Aqüíferos. Local = UGRHI 04	X3	*	1
volume captado, extraído ou derivado e seu regime de variação	X5	*	1
finalidade do uso.	X7	*	1
transposição de bacia	X13	*	1

Obs.: * Coeficiente ponderador já considerado para captação, extração e derivação.

III – Para diluição, transporte e assimilação de efluentes:

Característica considerada	CP	Classificação	Valor
classe de uso preponderante do corpo d'água receptor.	Y1	classe 2	1
		classe 3	0,95
		classe 4	0,9
Carga lançada e seu regime de variação, atendido o padrão de emissão requerido para o local	Y3	› 95% de remoção	0,8
		› 90 a ≤ 95% de remoção	0,85
		› 85 a ≤ 90% de remoção	0,9
		› 80 a ≤ 85% de remoção	0,95
		≤ 80% de remoção	1
natureza da atividade.	Y4	Sistema Público	1
		Solução	1
		Indústria	1

Artigo 7º - Em relação ao Coeficiente Ponderador Y₃, para garantir o disposto no § 2º do art. 12 do Decreto 50.667, as amostragens para avaliação das cargas orgânicas afluentes e efluentes à ETE, assim como dos corpos d’água receptores, deverão ser realizadas simultaneamente obedecendo à Nota Técnica anexa à Resolução SERHS/SMA nº 01, de 22/12/2006, prevista no inciso V do Art. 4º da Deliberação CRH nº 90, de 10/12/2008.

Artigo 8º - A cobrança pela captação, extração ou derivação de água será feita de acordo com o previsto no Decreto n.º 50.667, de 30 de março de 2006, destacando o previsto no § 3º do art. 12 e nos itens 2 e 3 do seu Anexo, conforme segue:

I - Quando não existir medição dos volumes captados, será adotado K_out =1 e K_med = 0.

II - Quando “V_{CAP MED} / V_{CAP OUT}” for maior que 1 (um), será adotado K_OUT = 0 e K_MED = 1 e o usuário deverá solicitar retificação da outorga de direito de uso de recursos hídricos e estará sujeito às penalidades previstas na legislação vigente.

Artigo 9º - Os recursos a serem arrecadados com a cobrança prevista nesta Deliberação serão aplicados nos Programas de Duração Continuada (PDC’s) constantes da Deliberação CRH nº 55, de 15 de abril de 2005 e referentes às ações definidas como prioritárias pelo Relatório de Situação dos Recursos Hídricos 2009, aprovado pela Deliberação CBH-PARDO 011/2009, constantes do Quadro Geral de Ações do Plano da Bacia da UGRHI 04 2008-2011, aprovado pela Deliberação CBH-PARDO 009/2008:

§ PDC 1 (BASE DE DADOS, CADASTROS, ESTUDOS E LEVANTAMENTOS) aplicação de até 10% do arrecadado, correspondendo a 40,51% do investimento necessário, cujo montante estimado pelo Plano de Bacia para as ações definidas como prioritárias pelo Relatório de Situação 2009 é de R$ 14.725.000,00.

§ PDC 2 (GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS) aplicação de até 8,1% do arrecadado, correspondendo a 38,51% do investimento cujo montante estimado pelo Plano de Bacia para as ações definidas como prioritárias pelo Relatório de Situação 2009 é de R$ 12.545.000,00.

§ PDC 3 (RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DOS CORPOS D'ÁGUA) aplicação de no mínimo 30,55% do arrecadado, correspondendo a 45,73% do investimento necessário, cujo montante estimado pelo Plano de Bacia para as ações definidas como prioritárias pelo Relatório de Situação 2009 é de R$ 39.844.121,00.

§ PDC 4 (CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DOS CORPOS D’ ÁGUA) aplicação de até 30% do arrecadado, correspondendo a 47,70% do investimento necessário, cujo montante estimado pelo Plano de Bacia para as ações definidas como prioritárias pelo Relatório de Situação 2009 é de R$ 37.510.989,30.

§ PDC 5 (PROMOÇÃO DO USO RACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS) aplicação de até 17% do arrecadado, correspondendo a 92,75% do investimento necessário, cujo montante estimado pelo Plano de Bacia para as ações definidas como prioritárias pelo Relatório de Situação 2009 é de R$ 10.931.949,00.

§ PDC 7 (PREVENÇÃO E DEFESA CONTRA EVENTOS HIDROLÓGICOS EXTREMOS), aplicação de até 3% do arrecadado, correspondendo a 28,46% do investimento necessário, cujo montante estimado pelo Plano de Bacia para as ações definidas como prioritárias pelo Relatório de Situação 2009 é de R$ 6.286.364,00.

§ PDC 8 (CAPACITAÇÃO TÉCNICA, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL), aplicação de até 1,35% do arrecadado, correspondendo a 98,80% do investimento necessário, cujo montante estimado pelo Plano de Bacia para as ações definidas como prioritárias pelo Relatório de Situação 2009 é de R$ 815.000,00.

Parágrafo único - Tendo em vista que algumas das ações mencionadas no “caput” deste artigo constam no Plano de Bacia com prazo limite de execução de curto prazo (até 2011), a aplicação de recursos da cobrança estadual na Bacia Hidrográfica do Pardo, a partir de 2012, deverá ser revista quando da revisão do Plano da Bacia da UGRHI 04 2008-2011.

Artigo 10 - De acordo com disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005, o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) será a entidade responsável pela cobrança pelos usos urbano e industrial dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo no âmbito da Bacia Hidrográfica do Pardo.

Artigo 11 - Para o caso específico dos usuários de mineração de areia adotar-se-á o volume outorgado para a captação e 5% deste valor como consumo efetivo de água, não sendo considerada a carga lançada.

Artigo 12 - Os termos constantes desta Deliberação deverão ser revistos pelo CBH-PARDO após dois anos do início da cobrança na Bacia do Pardo, devendo ser observado o disposto no art. 15 do Decreto 50.667/06.

Artigo 13 - Esta Deliberação deverá ser encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos para referendum.

Artigo 14 - Fica revogada a Deliberação CBH-PARDO 001/10, que aprovou a proposta para implantação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio Pardo - UGRHI 04 e deu outras providências.

Artigo 15 - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua aprovação pelo CBH-PARDO, devendo ser publicada no D.O.E.

Ribeirão Preto, 10 de setembro de 2010.

	João Carlos de Oliveira		Carlos Eduardo Nascimento Alencastre
Presidente		Secretário Executivo

Paulo Finotti	Marco Antonio Sanchez Artuzo
Vice-Presidente	Coordenador de Câmaras Técnicas

Renato Crivelenti

Secretário Executivo Adjunto